DOC. 184.4050.6006.5100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Seriedade da proposta. Ausência de discussão no acórdão recorrido. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Motivação do crime. Ato de ofício de grande repercussão na seara criminal. Maior reprovabilidade. Majoração fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de discussão e análise no acórdão recorrido, nos termos dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.

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