DOC. 184.4104.3000.1000

STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Exibição de extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da relação jurídica. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de conflito entre os julgados apontados.

«1 - Não está caracterizada a alegada ofensa à coisa julgada, pois os julgamentos encontram-se em sintonia, na medida em que o julgado rescidendo não afirmou ser obrigação da CEF a apresentação dos extratos quando ausente prova da titularidade das contas, bem como de sua existência.

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