STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Penhora de bem em execução fiscal. Sociedade empresarial executada que não foi incluída na recuperação judicial das suscitantes. Ausência de conflito de competência. Inviabilidade de discussão acerca da propriedade do bem penhorado na via do conflito. Agravo interno desprovido.
«1 - Constatando-se que a execução fiscal, na qual foram penhorados os 100.289 (cem mil, duzentos e oitenta e nove) litros de álcool, foi ajuizada em desfavor da sociedade empresarial AR Transportes Ltda. que foi expressamente excluída do plano de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP, não há que se falar em conflito de competência a ser sanado por esta Corte Superior.
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