DOC. 184.4104.3003.0000

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Previdência privada. Erro no cálculo do benefício. Prescrição. Ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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