STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de habilitação de crédito em falência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, confirmando a incidência do enunciado contido na Súmula 115/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
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