DOC. 184.4104.3005.1500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Vícios de construção. Danos morais comprovados. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida indenização por danos morais pelos transtornos causados aos agravados em razão dos vícios de construção que impediram a utilização integral do imóvel. A alteração de tal conclusão demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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