STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes com causa de aumento de pena. Sentença penal condenatória mantendo a prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação ante a possibilidade de desclassificação da conduta em sede de apelação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea da segregação. Periculosidade evidenciada. Variedade e natureza da substâncias entorpecentes. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - A alegação de desproporcionalidade entre o encarceramento provisório e a possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para o delito de porte para uso próprio, em sede de apelo, não foi aventada perante o Tribunal de origem, que não teve oportunidade de se manifestar sobre o tema. Assim, inviável qualquer exame, por este Superior Tribunal de Justiça, da referida irresignação, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
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