DOC. 184.4104.3006.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Período depurador de cinco anos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes.

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