DOC. 184.4104.3006.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da agravante etária com a atenuante da confissão espontânea. Exasperação de 1/6 pela segunda agravante da coabitação. Agravamento da pena definitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não acarreta reformatio in pejus a fundamentação emanada pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso exclusivo da defesa, porquanto a situação do ora agravante não foi piorada.

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