DOC. 184.4104.3006.6700

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Consideração negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Possibilidade. Multirreincidência. Agravamento da pena. Compensação parcial da confissão espontânea com a reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência quando distintos os respectivos fatos geradores. (HC 350.163/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º.8.2016).

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