DOC. 184.4104.3007.3300

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Prisão preventiva mantida na sentença. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.

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