STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Operação «hicsos. Roda presa. 2ª fase». Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Nulidade da prova. Ausência de indícios de autoria. Excesso de prazo para encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos.
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