DOC. 184.4104.3008.5800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1 - Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a previsão regimental para tal mister e a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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