STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de elementos.
«1 - É certo que, «Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo legal, constituindo, outrossim, justificativa para a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas» (HC 337.305/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016).
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