DOC. 184.4104.3008.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica desses tipos penais. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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