DOC. 184.4104.3008.7900

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria federal, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

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