TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão de o devedor ter falecido antes da expedição da notificação extrajudicial. O Apelante sustenta que o espólio seria parte legítima para figurar no polo passivo e que a notificação enviada ao endereço do contrato seria suficiente para constituir a mora e viabilizar a sucessão processual.
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