STJ. Administrativo. Agravo regimental em reclamação constitucional. Conflito de competência. Eficácia restrita às partes envolvidas no caso concreto. Impossibilidade do ajuizamento de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir divergência jurisprudencial.
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