STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Órgão reclamado. Segunda Seção do STJ. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.
«1 - A reclamação constitucional tem finalidade precípua de preservação da competência constitucional e garantia de autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
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