STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação ordinária. Servidoras municipais de São Paulo do quadro dos profissionais da educação. Conversão de vencimentos em URV. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ e da Lei 8.880/1994. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito