DOC. 184.4311.2002.1700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Resolução do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Apresentação tardia de novos paradigmas. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Não consta, nas razões do recurso especial, nenhuma alegação de afronta a dispositivos da Medida Provisória 1963-17/2000, limitando-se a parte a suscitar violação a alguns artigos da Resolução 2.309/1996.

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