DOC. 184.4311.2002.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Nomeação à autoria. Faculdade do autor. Legitimidade da instituição financeira. Estorno indevido em conta corrente. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade da Instituição bancária para figurar no polo passivo da lide, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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