DOC. 184.4325.8000.4400

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agint. Indicação do dispositivo tido por violado no recurso especial. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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