STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pretensão de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Petição que não pode ser conhecida como contestação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. União estável. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte local entendeu que a petição apresentada pela ré - ora agravante - não poderia ser conhecida como contestação, pois se limitaria a requerer a negativa de concessão de liminar em favor dos autores, com base em argumentos genéricos que certamente não impediriam a procedência do pedido autoral, ante a falta de impugnação específica dos termos da inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito