STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de requerimento da autoridade competente supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há como se analisar a alegada nulidade da prisão preventiva, porque decretada de ofício pelo Juiz processante, já que tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.
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