STJ. Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b». Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício.
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