DOC. 184.4325.8003.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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