STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pomada chinesa «dragon & tiger». Ausência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do artigo 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334 (descaminho), por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu.
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