STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor por ato ilegal de demissão. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Sentença extra petita. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 165, 458, II e 535, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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