TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de tutela cautelar em caráter antecedente - Empréstimos consignados e modalidade CDC - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de parcial procedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites ultrapassados - Cabimento de limitação - Insurgência contra concessão de tutela de urgência - Rejeição ante deferimento prévio confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento 2010451-16.2024.8.26.0000 e em sede de sentença - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Alegação de excessividade quanto à fixação de honorários - Rejeição - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)
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