STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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