DOC. 184.5220.2001.8400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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