DOC. 184.5220.2002.1600

STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/96, art.74.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/1991, art. 66 limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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