DOC. 184.5220.2002.1700

STJ. Tributário. IPTU. Itr. Incidência. Localização do imóvel. Critério insuficiente. Destinação do imóvel. Imperativo de se observar. Possibilidade de exação. Embargos de declaração. Omissão. Decisum devidamente fundamentado. Não-ocorrência do vício alegado.

«1. Cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta omissão, sob o fundamento de que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias foram objeto de perfunctória análise no que diz respeito à localização do imóvel pelas instâncias ordinárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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