DOC. 184.5243.6000.1500

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa. Inviabilidade. Preclusão nas instâncias ordinárias. Avaliar os requisitos legais à constituição do crédito implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afirmou, expressamente, que no momento oportuno a parte recorrente foi intimada para postular as provas que pretendiam produziam, restando silente, não podendo se alegar posteriormente cerceamento de defesa já que não indicou a necessidade de perícia, no momento oportuno.

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