DOC. 184.5243.6005.0700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativas de homicídio. Crime no trânsito. Pedido de desclassificação da denúncia para crime de dano. O réu se defende dos fatos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual afastou a tese repisada no presente recurso no sentido de que teria havido excesso na denúncia apto a justificar, no entender do recorrente, a desclassificação da capitulação jurídica de tentativas de homicídio para o delito de dano.

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