DOC. 184.5243.6005.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constata-se que inocorreu omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, afastando a alegada ausência de fundamentação da sentença, com base em entendimento jurisprudencial acerca da escolha da fração de aumento para crimes praticados de forma continuada.

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