DOC. 184.5243.6006.0900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida.

«Em recente julgamento (14/06/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Vencida a Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro que davam provimento aos embargos de divergência (ainda não publicado). Decisão mantida.

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