DOC. 184.5243.6006.5600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Patamar de acréscimo discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Crime continuado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos.

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