DOC. 184.5284.2001.9100

STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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