STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Réu multirreincidente. Maus antecedentes e recidiva. Bis in idem não caracterizado. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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