STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Porte de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Aumento pela incidência das duas causas de aumento do crime de roubo. Súmula 443/STJ. Motivação idônea para exasperação superior ao mínimo legal. Percentual revisto. Concurso formal. Supressão de instância. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Sentença transitada em julgado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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