STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ingresso de amicus curiae. Ausência dos requisitos do novo, art. 138 CPC.
«1 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que o ingresso de amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. Não é admitido o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas.
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