DOC. 184.5500.0002.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento ultra petita. Afastamento pelo acórdão recorrido. Julgamento condizente com a pretensão formulada na peça de ingresso. Decisão mantida.

«1 - De acordo com o princípio da congruência, o provimento judicial deve se ater ao que foi delimitado na petição inicial, não sendo possível condenação em quantidade ou objeto diverso do pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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