DOC. 184.5500.0002.6200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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