DOC. 184.5500.0003.5900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Diminuição da pena-base. Fundamento da decisão. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea. Quantum de redução. Prestação pecuniária. Hipossuficiência econômica do réu. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Utilização do veículo para prática de crimes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).

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