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DOC. 184.5500.0004.3500

STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes ao delito (sonegação fiscal) imputado na incoativa, ainda mais porque no caso concreto a própria acusação parte da premissa que existem denunciados administradores de direito e de fato.

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