STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e estupro. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Antecedentes e consequências. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima.
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