DOC. 184.5500.0004.5600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Indeferimento do pedido de intimação pessoal da defensoria pública. Regular representação do paciente por patronos devidamente constituídos à época da publicação do acórdão da apelação. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - É consabido que, para que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste a respeito de eventual constrangimento ilegal, é necessário que a Corte a quo tenha tido a oportunidade para se posicionar sobre o tema, a fim de evitar a inadmissível supressão de instância.

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