STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar do sentenciado, assim como previsto no CPP, art. 387, § 1º, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
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